TSTNão conhecidoJulgamento: 21/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001784020175010023

Processo nº 0100178-40.2017.5.01.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Contratuais · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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