TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2023

Recurso de Revista nº 01001063620205010221

Processo nº 0100106-36.2020.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Convênio · Desconto Sindical · Indenização / Terço Constitucional · Ônus da Prova · Depósito / Diferenças · Ente Público · Administração Pública

Convênio Desconto Sindical Indenização / Terço Constitucional Ônus da Prova Depósito / Diferenças Ente Público Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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