Recurso de Revista com Agravo nº 01001014020225010222
Processo nº 0100101-40.2022.5.01.0222
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Convênio · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista com Agravo · Processo nº 0100101-40.2022.5.01.0222 · Gabinete da Presidencia · julgado em 24/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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