Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08178875020194058300
Processo nº 0817887-50.2019.4.05.8300
21ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0817887-50.2019.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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