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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08000072720234058002

Processo nº 0800007-27.2023.4.05.8002

7ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Repasse de Verbas Públicas

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800007-27.2023.4.05.8002 ADVOGADO do(a) DECISÃO Ante a expressa concordância da União Federal , homologo os cálculos de doc. id. 113567962. Expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Juiz Federal

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800007-27.2023.4.05.8002 · 7ª Vara Federal · julgado em 22/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

21% procedente6% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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