TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000703720205010045

Processo nº 0100070-37.2020.5.01.0045

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Convênio

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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