TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00991004920065050002

Processo nº 0099100-49.2006.5.05.0002

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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