Recurso de Revista nº 00976002520095030025
Processo nº 0097600-25.2009.5.03.0025
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.