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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00934008420115170131

Processo nº 0093400-84.2011.5.17.0131

Gabinete da Presidencia

Transferência · Multa do Art. 475-J do CPC · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negociação Coletiva Trabalhista · Terceirização/Tomador de Serviços · Execução Previdenciária · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários Periciais · Horas Extras
TransferênciaMulta do Art. 475-J do CPCResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTParticipação nos Lucros e Resultados - PLRTemas repetitivos / Repercussão GeralNegociação Coletiva TrabalhistaTerceirização/Tomador de ServiçosExecução PrevidenciáriaRestituição/Indenização de DespesasHonorários PericiaisHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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