TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista nº 00897003020105170004

Processo nº 0089700-30.2010.5.17.0004

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Cabimento · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Descontos Previdenciários · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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