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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00888007020075050009

Processo nº 0088800-70.2007.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Despedida / Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria / Pensão · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário / Diferença Salarial · Nulidade · Nulidade · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria / Pensão · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário / Diferença Salarial · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Despedida / Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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