TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00850006619955150109

Processo nº 0085000-66.1995.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Bem de Família · Penhora / Depósito/ Avaliação · Sócio/Acionista · Excesso de Penhora · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência

Bem de Família Penhora / Depósito/ Avaliação Sócio/Acionista Excesso de Penhora Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Bem de Família

29% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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