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TRT15ImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113485820255150143

Processo nº 0011348-58.2025.5.15.0143

Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara

Impenhorabilidade · Bem de Família · Dano Moral / Material · Outros Descontos Salariais · Indenização por Dano Moral
ImpenhorabilidadeBem de FamíliaDano Moral / MaterialOutros Descontos SalariaisIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 7.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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