TRT15ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 00106715320195150041

Processo nº 0010671-53.2019.5.15.0041

Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Impenhorabilidade · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita

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