TRT4ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00208153820225040025

Processo nº 0020815-38.2022.5.04.0025

Gabinete Luiz Alberto de Vargas

Juros · Bem de Família · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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