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TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00841002720085150045

Processo nº 0084100-27.2008.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Contagem de Minutos Residuais · Litigância de Má Fé · Horas Extras · Levantamento do Depósito Recursal · Divisor · Aposentadoria · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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