TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00793003120065150075

Processo nº 0079300-31.2006.5.15.0075

Gabinete da Presidencia

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Aposentadoria e Pensão · Comissões e Percentuais · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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