TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00758007520035030016

Processo nº 0075800-75.2003.5.03.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Comissões e Percentuais · Depósito/Diferenças · Preclusão / Coisa Julgada · Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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