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TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00716006220125170002

Processo nº 0071600-62.2012.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Salário por Equiparação / Isonomia · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Salário por Equiparação / Isonomia · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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