TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2012

Recurso de Revista nº 00712005920085020211

Processo nº 0071200-59.2008.5.02.0211

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Salário / Diferença Salarial · Litigância de Má-Fé · Provas · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Salário / Diferença Salarial · Litigância de Má-Fé · Provas · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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