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TSTProcedenteJulgamento: 07/08/2012

Recurso de Revista nº 00708858920085120037

Processo nº 0070885-89.2008.5.12.0037

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Compensação · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cartão de Ponto · Pré-contratação · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Promoção · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoHonorários AdvocatíciosMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCartão de PontoPré-contrataçãoContribuição de Previdência Privada - ResgatePromoçãoPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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