TSTProcedenteJulgamento: 17/01/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00679007620045010302

Processo nº 0067900-76.2004.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Valor Arbitrado · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Indenização por Dano Moral Coletivo

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