Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00660009420055030099
Processo nº 0066000-94.2005.5.03.0099
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompensaçãoAssistência Judiciária GratuitaNulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoAto Atentatório à Dignidade da JustiçaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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