TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00642009020095050016

Processo nº 0064200-90.2009.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Multa Cominatória / Astreintes · Fase de Execução · Prescrição · Custas · Cerceamento de Defesa · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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