TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00636002520055050464

Processo nº 0063600-25.2005.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Transcedência · Adicional de Periculosidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Reserva de Plenário Ônus da Prova Transcedência Adicional de Periculosidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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