Recurso de Revista nº 00631005920095030080
Processo nº 0063100-59.2009.5.03.0080
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.