TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2010

Embargos nº 00607851720055150031

Processo nº 0060785-17.2005.5.15.0031

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de Incentivo · FGTS · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Descontos Salariais - Devolução · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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