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TSTProcedenteJulgamento: 22/11/2012

Recurso de Revista nº 00596009720095090021

Processo nº 0059600-97.2009.5.09.0021

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Compensação · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação Anual · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
CompensaçãoHonorários PericiaisNegativa de Prestação JurisdicionalFGTSAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaCartão de PontoDescontos Salariais - DevoluçãoGratificação AnualIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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