TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2013

Embargos nº 00581000220095170141

Processo nº 0058100-02.2009.5.17.0141

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transferência · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Caixa · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Transferência Horas Extras Intervalo Intrajornada Gratificação de Caixa Gratificação de Função Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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