TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00538004320115170006

Processo nº 0053800-43.2011.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Horas Extras · Honorários Periciais · Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Ajuda Quilometragem · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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