TSTProcedenteJulgamento: 08/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00529002119995050651

Processo nº 0052900-21.1999.5.05.0651

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Execução de Título Extrajudicial · Multa por ED Protelatórios · Prazo · Competência Funcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ritos · Provas · Preclusão / Coisa Julgada

Nulidade Execução de Título Extrajudicial Multa por ED Protelatórios Prazo Competência Funcional Negativa de Prestação Jurisdicional Ritos Provas Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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