TSTImprocedenteJulgamento: 24/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00490009720065010068

Processo nº 0049000-97.2006.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Coisa Julgada · Competência · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional

Complementação de Benefício Previdenciário Prescrição e Decadência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Coisa Julgada Competência Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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