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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2014

Agravo nº 00452002820085020015

Processo nº 0045200-28.2008.5.02.0015

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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