TSTImprocedenteJulgamento: 17/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00381006720105170004

Processo nº 0038100-67.2010.5.17.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Ordem de Preferência · Contribuição Assistencial · Horas Extras · Horas in Itinere · Regime 12x36 · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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