TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2011

Recurso de Revista nº 00375005320065150065

Processo nº 0037500-53.2006.5.15.0065

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Comissões e Percentuais · Suspensão do Processo · Prescrição · Assistência Judiciária Gratuita · Regime 12x36 · Correção Monetária · Competência da Justiça do Trabalho · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Intervalo Intrajornada · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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