TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2013

Recurso de Revista nº 00371007820095090072

Processo nº 0037100-78.2009.5.09.0072

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Representação em Juízo · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Suspensão do Processo · Gratificação · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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