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TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso de Revista nº 00342004220135210010

Processo nº 0034200-42.2013.5.21.0010

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Prescrição · Prescrição e Decadência · Complementação de Benefício Previdenciário · Indenização · Multa de 40% do FGTS
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalReconhecimento de Relação de EmpregoAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDespedida/Dispensa ImotivadaPrescriçãoPrescrição e DecadênciaComplementação de Benefício PrevidenciárioIndenizaçãoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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