TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00339006920055010058

Processo nº 0033900-69.2005.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Competência · Suspensão do Processo · Multa Cominatória / Astreintes · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Terceirização/Tomador de Serviços · Ação Civil Pública · Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Competência Suspensão do Processo Multa Cominatória / Astreintes Interpretação e Alcance do Título Executivo Terceirização/Tomador de Serviços Ação Civil Pública Nulidade Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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