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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2013

Agravo nº 00332007320095020463

Processo nº 0033200-73.2009.5.02.0463

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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