TSTProcedenteJulgamento: 30/12/2014

Recurso de Revista nº 00263002820075010025

Processo nº 0026300-28.2007.5.01.0025

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores

Competência Condições da Ação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Grupo Econômico Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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