TSTProcedenteJulgamento: 21/06/2011

Recurso de Revista nº 00251005420065040019

Processo nº 0025100-54.2006.5.04.0019

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Cesta Alimentação · Transação · Férias · Gratificação por Tempo de Serviço · Licença Prêmio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · FGTS

Competência da Justiça do Trabalho Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Auxílio/Cesta Alimentação Transação Férias Gratificação por Tempo de Serviço Licença Prêmio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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