TSTProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00242317520205240106

Processo nº 0024231-75.2020.5.24.0106

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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