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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217713620175040023

Processo nº 0021771-36.2017.5.04.0023

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Horas Extras · FGTS · Salário por Equiparação/Isonomia · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança · Depósito/Diferenças · Complementação de Benefício Previdenciário · Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial
Negativa de Prestação JurisdicionalComissões e PercentuaisHoras ExtrasFGTSSalário por Equiparação/IsonomiaAdicional de Horas ExtrasCargo de ConfiançaDepósito/DiferençasComplementação de Benefício PrevidenciárioMulta de 40% do FGTSSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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