TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217212620155040008

Processo nº 0021721-26.2015.5.04.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Imposto de Renda · Comissões e Percentuais · Reflexos · Gratificação Semestral · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Outras Relações de Trabalho · Divisor · Taxa SELIC · Gratificação de Férias · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Aposentadoria · FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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