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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00213677620175040025

Processo nº 0021367-76.2017.5.04.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Unicidade Contratual · Restituição / Indenização de Despesa · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Periculosidade · Ferramentas Próprias · Controle de Jornada · Despesa com Deslocamento
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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