TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00212923520195040003

Processo nº 0021292-35.2019.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Prêmio

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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