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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212609220185040026

Processo nº 0021260-92.2018.5.04.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Salário Por Fora - Integração · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Depósito · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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