TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211973920185040003

Processo nº 0021197-39.2018.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Competência Funcional · Gratificação Semestral · Honorários Advocatícios · Substituição Processual · Legitimidade Ativa e Passiva · Alteração Contratual · Prescrição · Reflexos

Base de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Competência Funcional Gratificação Semestral Honorários Advocatícios Substituição Processual Legitimidade Ativa e Passiva Alteração Contratual Prescrição Reflexos

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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