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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2016

Recurso de Revista nº 00211383620145040021

Processo nº 0021138-36.2014.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Competência · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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