TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209328620215040664

Processo nº 0020932-86.2021.5.04.0664

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Compensação de Jornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Reajuste Salarial · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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